A Procuradoria de Justiça que hoje exerce as funções junto ao Tribunal de Contas é integrante do Quadro Único do Ministério Público do Estado de Roraima, em razão do que preceituava o art. 93, da Constituição Estadual.

A Lei Complementar n° 006/94 confere ao Ministério Público junto ao TCE as seguintes atribuições: promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário; comparecer às sessões do Tribunal de Contas e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada e prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões; promover, junto à Procuradoria Geral do Estado, ou conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas, as medidas referentes à cobrança judicial de débitos ou multas resultantes das decisões do Tribunal de Contas Estadual, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias; interpor os recursos permitidos em lei; e receber intimação pessoal dos autos nos processos de prestação de contas dos administradores públicos, consultas, recursos e todos os demais processos submetidos à apreciação pelo Tribunal de Contas, bem como a participação em todas as sessões plenárias, podendo requerer qualquer providência, no âmbito das atribuições delegadas ao MPE, além de auditorias ou inspeções relacionadas a processos.

Com o advento da Emenda Constitucional Estadual n° 10, de 20/11/2001 (D.O.E n° 217, de 21/11/2001), foi acrescido ao seu texto o art. 47-A e parágrafo único, transferindo essas atribuições para o Ministério Público Especial, órgão pertencente a estrutura e organização do Tribunal de Contas, composto por quatro procuradores, cujos cargos deverão ser preenchidos após realização de concurso público de provas e títulos.

A atuação do Ministério Público Estadual, mediante a Procuradoria de Justiça junto ao TCE, visa garantir a prestação jurisdicional daquela Corte, tendo em vista a sua obrigatoriedade, sob pena de nulidade absoluta das decisões.

Assim, enquanto não realizado o concurso público para a formação do quadro de Procuradores de Contas, o Ministério Público Estadual estará velando pela guarda da lei e fiscal de sua execução junto ao TCE/RR, contribuindo para a viabilização do mesmo.

A Procuradora de Justiça Rejane Gomes de Azevedo atua junto ao Tribunal de Contas do Estado desde 2001.